Lei Ordinária Nº 675/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, cria os Conselhos Municipal e Tutelar e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 675/2002
| Protocolada em: | 20/03/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 001/2002 |
| Data da Publicação: | 20/03/2002 |
Autoria
Poder Executivo
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