Lei Ordinária Nº 676/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre as normas para a eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 676/2002
| Protocolada em: | 20/03/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 002/2002 |
| Data da Publicação: | 20/03/2002 |
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