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Lei Ordinária Nº 683/2002

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Autoriza concessão de uso de imóvel público para fim específico e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 683/2002
Protocolada em: 05/09/2002
Nº Protocolo: 009/2002
Data da Publicação: 05/09/2002
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16/12/2024 09:51:49 Digitalizado Documento Digitalizado