Lei Ordinária Nº 397/1990
Ementa/Resumo
Altera a redação dada ao “Anexo III”, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 395 de 22 de Fevereiro de 1.990
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 397/1990
Protocolada em: | 10/04/1990 |
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Nº Protocolo: | 006/1990 |
Data da Publicação: | 10/04/1990 |
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