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Lei Ordinária Nº 397/1990

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Ementa/Resumo

Altera a redação dada ao “Anexo III”, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 395 de 22 de Fevereiro de 1.990

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 397/1990
Protocolada em: 10/04/1990
Nº Protocolo: 006/1990
Data da Publicação: 10/04/1990
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16/12/2024 09:55:29 Digitalizado Documento Digitalizado