Lei Ordinária Nº 688/2002
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a usar o excesso de arrecadação, apurado de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 688/2002
| Protocolada em: | 29/11/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 014/2002 |
| Data da Publicação: | 29/11/2002 |
Autoria
Poder Executivo
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