Lei Ordinária Nº 689/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobra a colocação em disponibilidade remunerada e aproveitamento de servidores públicos, em decorrência de declaração de desnecessidade de cargos ou de reorganização do quadro dos servidores da Prefeitura e doa demais órgãos do Município de Alpercata, com fundamento no art. 41, § 3° da Constituição Federal e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 689/2002
| Protocolada em: | 29/11/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 015/2002 |
| Data da Publicação: | 29/11/2002 |
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