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Lei Ordinária Nº 693/2002

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 693/2002
Protocolada em: 30/12/2002
Nº Protocolo: 019/2002
Data da Publicação: 30/12/2002
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16/12/2024 10:08:24 Digitalizado Documento Digitalizado