Lei Ordinária Nº 402/1990
Ementa/Resumo
Altera redação do anexo I, anexo II, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 395, de 22 de fevereiro de 1.990.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 402/1990
| Protocolada em: | 31/05/1990 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 011/1990 |
| Data da Publicação: | 31/05/1990 |
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