Lei Ordinária Nº 703/2003
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A. na qualidade de Mandatário, a oferece garantias e dá outras providências correlatas.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 703/2003
| Protocolada em: | 09/12/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 010/2003 |
| Data da Publicação: | 09/12/2003 |
Autoria
Poder Executivo
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