Lei Ordinária Nº 704/2003
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de uso de imóvel público para fim específico e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 704/2003
| Protocolada em: | 13/11/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 011/2003 |
| Data da Publicação: | 13/11/2003 |
Autoria
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