Lei Ordinária Nº 291/1984
Ementa/Resumo
Dispõe sobre contagem de tempo recíproca para efeito de aposentadoria.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 291/1984
| Protocolada em: | 05/06/1984 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 005/1984 |
| Data da Publicação: | 05/06/1984 |
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