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Lei Ordinária Nº 717/2005

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Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providênias.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 717/2005
Protocolada em: 29/03/2005
Nº Protocolo: 002/2005
Data da Publicação: 29/03/2005
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16/12/2024 14:40:09 Digitalizado Documento Digitalizado