Lei Ordinária Nº 724/2005
Ementa/Resumo
Altera artigo 6º, inciso 3º da Lei nº 675/2002, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 724/2005
| Protocolada em: | 19/07/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/2005 |
| Data da Publicação: | 19/07/2005 |
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