Lei Ordinária Nº 728/2005
Ementa/Resumo
Altera artigo 3º, inciso 3º da Lei nº 725/2005, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 728/2005
| Protocolada em: | 28/11/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 012/2005 |
| Data da Publicação: | 28/11/2005 |
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