Lei Ordinária Nº 731/2006
Ementa/Resumo
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a execução do Programa de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de violência, Abuso Sexual e suas Famílias – “Serviço Sentinela”, através de convênios firmados com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 731/2006
| Protocolada em: | 27/04/2006 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 002/2006 |
| Data da Publicação: | 27/04/2006 |
Autoria
Poder Executivo
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