Lei Ordinária Nº 733/2006
Ementa/Resumo
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a execução do Programa de Proteção ao Idoso e ao Deficiente – PPD – através de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 733/2006
Protocolada em: | 27/04/2006 |
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Nº Protocolo: | 004/2006 |
Data da Publicação: | 27/04/2006 |
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