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Lei Ordinária Nº 738/2006

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Ementa/Resumo

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a execução do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF, através de convênios firmados com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, e dá outras Providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 738/2006
Protocolada em: 27/04/2006
Nº Protocolo: 009/2006
Data da Publicação: 27/04/2006
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16/12/2024 15:16:57 Digitalizado Documento Digitalizado