Lei Ordinária Nº 738/2006
Ementa/Resumo
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a execução do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF, através de convênios firmados com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, e dá outras Providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 738/2006
Protocolada em: | 27/04/2006 |
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Nº Protocolo: | 009/2006 |
Data da Publicação: | 27/04/2006 |
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