Lei Ordinária Nº 749/2006
Ementa/Resumo
Concede redução de alíquota do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza nos casos que especifica e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 749/2006
| Protocolada em: | 19/12/2006 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 018/2006 |
| Data da Publicação: | 19/12/2006 |
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