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Lei Ordinária Nº 751/2007

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Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 751/2007
Protocolada em: 15/02/2007
Nº Protocolo: 004/2007
Data da Publicação: 15/02/2007
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Poder Executivo
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16/12/2024 15:37:15 Digitalizado Documento Digitalizado