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Lei Ordinária Nº 752/2007

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Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 752/2007
Protocolada em: 13/03/2007
Nº Protocolo: 005/2007
Data da Publicação: 13/03/2007
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16/12/2024 15:38:25 Digitalizado Documento Digitalizado