Lei Ordinária Nº 752/2007
Ementa/Resumo
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 752/2007
Protocolada em: | 13/03/2007 |
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Nº Protocolo: | 005/2007 |
Data da Publicação: | 13/03/2007 |
Autoria
Poder Executivo
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