Lei Ordinária Nº 411/1990
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênio com o Ministério da Ação Social – Secretaria Nacional de Habitação.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 411/1990
| Protocolada em: | 11/08/1990 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 020/1990 |
| Data da Publicação: | 11/08/1990 |
Autoria
Poder Executivo
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