Lei Ordinária Nº 413/1990
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Casa Civil.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 413/1990
| Protocolada em: | 11/08/1990 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 022/1990 |
| Data da Publicação: | 11/08/1990 |
Autoria
Poder Executivo
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