Lei Ordinária Nº 414/1990
Ementa/Resumo
Autoriza aprovação da planta baixa de parcelamento no loteamento do bairro Mangueira neste Município, e a desafetação do uso comum do povo, e transformando em Bem Dominical ou Dominial, revoga a Lei Municipal nº 409, e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 414/1990
| Protocolada em: | 12/09/1990 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 023/1990 |
| Data da Publicação: | 12/09/1990 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização