Lei Ordinária Nº 293/1984
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 293/1984
| Protocolada em: | 15/11/1984 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/1984 |
| Data da Publicação: | 15/11/1984 |
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