Lei Ordinária Nº 415/1990
Ementa/Resumo
Autoriza a criação da Secretaria de Ação Social, abre crédito especial para sua manutenção e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 415/1990
Protocolada em: | 12/09/1990 |
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Nº Protocolo: | 024/1990 |
Data da Publicação: | 12/09/1990 |
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