Lei Ordinária Nº 580/1997
Ementa/Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 47, da Lei 381, de 19 de outubro de 1989 (Estatuto do Magistério).
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 580/1997
| Protocolada em: | 05/05/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 004/1997 |
| Data da Publicação: | 05/05/1997 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização