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Lei Ordinária Nº 587/1997

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Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 587/1997
Protocolada em: 10/12/1997
Nº Protocolo: 011/1997
Data da Publicação: 10/12/1997
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17/12/2024 09:09:00 Digitalizado Documento Digitalizado