Lei Ordinária Nº 422/1990
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 422/1990
| Protocolada em: | 16/11/1990 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 031/1990 |
| Data da Publicação: | 16/11/1990 |
Autoria
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