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Lei Ordinária Nº 772/2008

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Revoga dispositivo legal e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 772/2008
Protocolada em: 29/07/2008
Nº Protocolo: 004/2008
Data da Publicação: 29/07/2008
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Poder Executivo
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(Anexo) Lei n°275/1983 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
17/12/2024 09:22:39 Digitalizado Documento Digitalizado