Lei Ordinária Nº 779/2009
Ementa/Resumo
Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3° do artigo 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas constitucionais n° 30, 12 de junho De 2002 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 779/2009
| Protocolada em: | 31/03/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 002/2009 |
| Data da Publicação: | 31/03/2009 |
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