Lei Ordinária Nº 606/1999
Ementa/Resumo
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 606/1999
| Protocolada em: | 25/02/1999 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/1999 |
| Data da Publicação: | 25/02/1999 |
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