Lei Ordinária Nº 609/1999
Ementa/Resumo
Altera a Lei nº 550 ̸ 95, que autorizou a cessão de uso de imóvel público para fim específico e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 609/1999
| Protocolada em: | 19/04/1999 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/1999 |
| Data da Publicação: | 19/04/1999 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização