Lei Ordinária Nº 612/1999
Ementa/Resumo
Altera a Lei N° 224/80, que criou o CODEMA-Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 612/1999
| Protocolada em: | 18/05/1999 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 011/1999 |
| Data da Publicação: | 18/05/1999 |
Autoria
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