Lei Ordinária Nº 829/2011
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a prover abertura de processo de autorização para expansão e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 829/2011
| Protocolada em: | 06/06/2011 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 003/2011 |
| Data da Publicação: | 06/06/2011 |
Autoria
Poder Executivo
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