Lei Ordinária Nº 831/2011
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo do Município de Alpercata a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgoto sanitário e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 831/2011
| Protocolada em: | 16/08/2011 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 005/2011 |
| Data da Publicação: | 16/08/2011 |
Autoria
Poder Executivo
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