Lei Ordinária Nº 824/2010
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de processo de autorização para expansão e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 824/2010
| Protocolada em: | 14/12/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 028/2010 |
| Data da Publicação: | 14/12/2010 |
Autoria
Poder Executivo
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