Lei Ordinária Nº 864/2012
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a Prover abertura de processo de autorização para expansão e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 864/2012
| Protocolada em: | 11/12/2012 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 016/2012 |
| Data da Publicação: | 11/12/2012 |
Autoria
Poder Executivo
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