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Lei Ordinária Nº 865/2012

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Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de processo de autorização para início de expansão e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 865/2012
Protocolada em: 11/12/2012
Nº Protocolo: 017/2012
Data da Publicação: 11/12/2012
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Poder Executivo
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18/12/2024 08:40:39 Digitalizado Documento Digitalizado