Lei Ordinária Nº 866/2012
Ementa/Resumo
Dá nova redação à Lei N° 779/2009 que define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 30 de junho de 2002 e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 866/2012
| Protocolada em: | 11/12/2012 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 018/2012 |
| Data da Publicação: | 11/12/2012 |
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