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Lei Ordinária Nº 867/2013

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Ementa/Resumo

Estabelece novos parâmetros relativos á Política Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 867/2013
Protocolada em: 02/04/2013
Nº Protocolo: 001/2013
Data da Publicação: 02/04/2013
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18/12/2024 08:58:19 Digitalizado Documento Digitalizado