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Lei Ordinária Nº 660/2001

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 660/2001
Protocolada em: 20/06/2001
Nº Protocolo: 021/2001
Data da Publicação: 20/06/2001
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18/12/2024 08:59:57 Digitalizado Documento Digitalizado