Lei Ordinária Nº 788/2009
Ementa/Resumo
Cria Área de Proteção Ambiental APA e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 788/2009
| Protocolada em: | 15/10/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 011/2009 |
| Data da Publicação: | 15/10/2009 |
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