Lei Ordinária Nº 869/2013
Ementa/Resumo
Dispõe sobre modificação do §1º do art. 2º da Lei Municipal 752/2007 que versa sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, comprovação e fiscalização dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 869/2013
| Protocolada em: | 02/05/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 003/2013 |
| Data da Publicação: | 02/05/2013 |
Autoria
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