Lei Ordinária Nº 664/2001
Ementa/Resumo
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado às ações socioeducativas e determina outras providências – “Bolsa Escola”.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 664/2001
| Protocolada em: | 20/06/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 025/2001 |
| Data da Publicação: | 20/06/2001 |
Autoria
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