Lei Ordinária Nº 796/2009
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de processo de autorização para expansão e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 796/2009
| Protocolada em: | 24/12/2009 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 018/2009 |
| Data da Publicação: | 24/12/2009 |
Autoria
Poder Executivo
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