Lei Ordinária Nº 881/2013
Ementa/Resumo
Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 881/2013
| Protocolada em: | 03/10/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 014/2013 |
| Data da Publicação: | 03/10/2013 |
Autoria
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