Lei Ordinária Nº 907/2015
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº. 853/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 907/2015
| Protocolada em: | 26/02/2015 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 001/2015 |
| Data da Publicação: | 26/02/2015 |
Autoria
Poder Executivo
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