Lei Ordinária Nº 893/2014
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos Termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 853/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, e dá outras providencias.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 893/2014
Protocolada em: | 01/01/2014 |
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Nº Protocolo: | 004/2014 |
Data da Publicação: | 01/01/2014 |
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