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Lei Ordinária Nº 908/2015

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a alteração do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 752/2007 que versa sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 908/2015
Protocolada em: 12/05/2015
Nº Protocolo: 002/2015
Data da Publicação: 12/05/2015
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18/12/2024 10:04:16 Digitalizado Documento Digitalizado