Lei Ordinária Nº 883/2013
Ementa/Resumo
Autoriza a cobrança do preço de serviço público pelo uso de bem público por particular e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 883/2013
Protocolada em: | 27/11/2013 |
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Nº Protocolo: | 016/2013 |
Data da Publicação: | 27/11/2013 |
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