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Lei Ordinária Nº 883/2013

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Autoriza a cobrança do preço de serviço público pelo uso de bem público por particular e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 883/2013
Protocolada em: 27/11/2013
Nº Protocolo: 016/2013
Data da Publicação: 27/11/2013
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18/12/2024 10:08:29 Digitalizado Documento Digitalizado